Meu Velhinho Favorito

Em nossa atual sociedade, com o viés de manter a ordem e a moral, fazemos uso de regras, regulamentos, leis, e normas que em teoria, tratam todos de forma igualitária e justa, contudo existem regulamentos ou códigos com significado e valor de lei ou de norma que tratam uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada de forma mais especifica, cujo o nome é estatuto. No Brasil existem 4 estatutos, em especial estão aqueles criados para os que, em linhas gerais, são mais frágeis no âmbito jurídico, que são o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.) e o Estatuto do Idoso (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003).